O Comitê da Bacia Hidrográfica da Baixada Santista, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando que a Comissão Especial de Educação Ambiental e Divulgação CE-ED, apresentou em plenário, proposta de criação de um logotipo oficial para o CBH-BS;

Considerando que a criação do logotipo deverá ser realizada de forma a permitir a participação de qualquer pessoa;

Artigo 1º - Fica aprovada a realização de um concurso aberto destinado a escolher a melhor proposta para o logotipo do CBH-BS.

Parágrafo Único – O concurso destinado a escolha do logotipo não deverá trazer ônus para o Comitê.

Artigo 2º - Fica delegada à Comissão Especial de Educação Ambiental CE-ED, a tarefa de organizar a realização do concurso para a escolha do logotipo do CBH-BS.

Parágrafo Único - A CE-ED deverá criar e divulgar o regulamento do concurso.

Artigo 3º - O logotipo vencedor do concurso, para ser reconhecido como símbolo oficial do Comitê, deverá ser homologado pelo plenário.

Artigo 4º – O autor do logotipo vencedor do concurso, não poderá exigir direitos autorais pelo trabalho realizado.

Artigo 5º - Esta deliberação entra em vigor na data de sua aprovação pelo plenário do CBH-BS em 01 de abril de 2004.